LEI Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Fixa subsídio dos Secretários Municipais, Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, pelo exercício do cargo, para a legislatura 2013/2013,

Art. 2º Fica fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) o subsídio dos adjuntos de Secretários Municipais, para a legislatura 2013/2016.

Art. 3º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de agosto, de 2012.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.