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LEI Nº 205, DE 29 DE ABRIL DE 2024

 

Institui o Jogo de Bocha como Esporte Oficial do Município de Água Doce do Norte.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o Jogo de Bocha como o esporte oficial do Município.

 

Art. 2º A qualidade de esporte oficial conferida ao Jogo de Bocha no Município permite.

 

I - Criar um planejamento de torneios e de ações integrada;

 

II - Valorizar a herança cultural como forma de proteger um Patrimônio Imaterial do Povo;

 

III - Incentivar o conhecimento e a prática do Jogo de Bocha;

 

IV - Possibilitar o ensino das origens do Jogo de Bocha em nossa cidade, nas escolas por mecanismos culturais de aceitação social, por meio de processos de educação formal, informal e não formal.

 

Art. 3º O Poder Público poderá promover eventos de divulgação do referido esporte, inclusive, em parceria com a iniciativa privada e associações desportivas.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro - trigésimo sétimo ano de sua emancipação Política e Administrativa.

 

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.