REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 1997
LEI Nº 217, DE 18 DE JANEIRO DE
1993
Modifica a Estrutura
Administrativa e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e no pleno exercício de
seu mandato, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte
Lei.:
Art. 1º O cargo de Provimento em
Comissão de Chefe de Gabinete CC4, passa a denominar-se Secretário Municipal para
Assuntos de Gabinete símbolo CC3, passando a compor com o novo símbolo de
vencimento o anexo II, a que se refere o Artigo 5º da Lei nº 96/91.
Art. 2º Fica criado na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte, os cargos de
Assessor de Relações Públicas e Assessor Administrativo, símbolo CC4 de
Provimento em Comissão, recrutamento amplo, ficando os mesmos acrescentados a
redação do Artigo 12 da Lei nº 96/91.
Art. 3º Fica instituída na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, vinculada à Secretaria de Educação e
Cultura, uma Sub-Secretaria de Esportes, símbolo CC4, recrutamento amplo, de
provimento em Comissão.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei
estabelecerá a competência, definindo, alterando ou modificando às atribuições
do Órgão criado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder gratificação a título precário, pela representatividade e
serviços extraordinários prestados aos ocupantes de cargo em Comissão, bem como
aos servidores designados para funções não previstas na Legislação em vigor,
quando estiverem no efetivo exercício da função, até o limite de 100% (cem por
cento) do valor do vencimento do cargo que ocuparem.
Art. 5º Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte,
Estado do Espírito Santo, em 18 de janeiro de 1993.
JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.