LEI Nº 22, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

Rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os valores da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação Pública do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2004, obedecerá os seguintes critérios e percentuais abaixo:

a) Classe Residencial grupo B

Kwh / mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 30	1,24%
De 31 a 50	1,65%
De 51 a 70	2,47%
De 71 a 100	3,11%
De 101 a 150	4,12%
De 151 a 200	5,55%
De 201 a 300	6,51%
De 301 a 400	8,05%
De 401 a 500	8,51
Ac de 500	9,05%

b) Demais classes

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 30	4,11%
De 31 a 50	4,55%
De 51 a 70	5,99%
De 71 a 100	8,16%
De 101 a 150	10,44%
De 151 a 200	11,01%
De 201 a 300	12,15%
De 301 a 400	12,75%
De 401 a 500	13,32%
Ac de 500	14,11%

c) Classe baixa renda

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 30	0%
De 31 a 50	1,24%
De 51 a 70	1,65%
De 71 a 100	2,47%
De 101 a 150	4,12%
De 151 a 180	5,55%

d) Demais classes

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 1000	74,73%
De 1001 a 5000	99,28%
Ac de 5000	130,22%

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 23 de dezembro de 2003.

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.