LEI Nº 230, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas em lei faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Água Doce do Norte aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de premias, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2025 denominado "IPTU PREMIADO" com o objetivo estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Água Doce do Norte, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.

Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio os contribuintes que possuírem débitos para com a Fazenda Pública Municipal, sendo considerados nulos os carnês por eles preenchidos e depositados em urna.

Art. 2º A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em sorteio a ser realizado no mês de setembro do ano de 2025.

Parágrafo único. A premiação será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) distribuídos em premiações a ser definida por decreto regulamentar.

Art. 3º O Programa "IPTU PREMIADO" consistirá na realização de sorteios de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular o pagamento regular do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes.

Parágrafo único. Não poderão participar dos sorteios:

I - o(a) Prefeito(a) e a(o) Vice.

II - os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão;

III - os Vereadores;

IV - os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do Sorteio.

V - as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas, parcial ou integralmente, do pagamento do IPTU, nos termos da Lei.

Art. 4º Para assegurar sua participação no sorteio, o contribuinte que recolher o IPTU do exercício de 2025 sobre seus imóveis, receberá nos postos credenciados, ou na Secretaria da Fazenda Municipal, um ticket com partes destacáveis, contendo a numeração correspondente que deverá ser preenchida com os dados do contribuinte, observada a regra do parágrafo único, art. 1º desta Lei.

Art. 5º O sorteio será realizado no mês de setembro, em evento Público com a presença da população quando serão juntados todos os bilhetes preenchidos e depositados em urnas próprias.

Parágrafo único. deverá ser dada publicidade a esta Lei através de publicação no site oficial, afixação em pontos de comércio e divulgação em mídia.

Art. 6º O Poder Executivo fornecerá bilhete ao contribuinte, atribuindo a cada valor.

I - O contribuinte que pagar o IPTU de 2025 à vista terá direito a 02 (dois) cupons e aquele que pagar parcelado, com quitação integral até a data definida no regulamento, receberá 01 (um) cupom por cada inscrição imobiliária.

II - O contribuinte que estiver inadimplente com o imposto predial referente a anos anteriores e realizar o pagamento integral até a data definida no regulamento receberá 01 (um) cupom excedente para cada ano regularizado.

Parágrafo único. Os bilhetes terão canhotos e serão preenchidos manualmente pelo contribuinte, sendo vedado carimbos ou qualquer outro tipo de preenchimento mecânico e somente terão validade para o sorteio após conferência pela municipalidade se o cupom vencedor corresponde ao canhoto arquivado pelo Município.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação correrão à conta da dotação orçamentária correspondente e constante da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2025, da Secretaria da Fazenda Municipal.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar as regras do sorteio.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro – trigésimo sétimo ano de sua emancipação Política e Administrativa.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.