LEI Nº 24, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial, no valor de R$ 13.134,12 (Treze mil cento e trinta e quatro reais e doze centavos), para construção de uma Unidade de Saúde Especializada localizada no Bairro Vila Marinho, na Sede deste neste Município.

Art. 2º O Crédito autorizado no artigo 1º será aberto com a seguinte dotação orçamentária:

070 - Secretaria Municipal de Saúde

002 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0026 - Programa de Atendimento às Ações Básicas da Saúde

1068 - Conclusão da obra de construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde

4.0.00.00.000 - Despesas de Capitai

4.4.00.00.000 - Investimentos

4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas

4.4.00.51.000 - Obras e Instalações Ficha nº 0000586

Fonte de Recursos - 2620 - Convênio da União

Art. 3º Cancelamento no valor de R$ 13.134,12 (Treze mil cento e trinta e quatro reais e doze centavos) da seguinte dotação orçamentária:

070 - Secretaria Municipal de Saúde

002 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

0026 - Programa de Atendimento às Ações Básicas da Saúde

1012 - Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

4.4.00.00.000 - Investimentos

4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas

4.4.00.51.000 - Obras e Instalações Ficha nº 0000231

Fonte de Recursos - 2301 - Recursos Próprios - Saúde

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 22 dias do mês de novembro de 2012.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.