REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 165, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 26,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
conceder Bolsas de Estudo a Estudantes de Nível Superior para Estágio no Fórum
da Comarca de Água Doce Do Norte, ES, abre Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudo para estagiários de
nível superior, regularmente matriculados no Curso de Direito, para atuarem no
Fórum da Comarca de Água Doce do Norte, ES.
Art. 2º Caberá ao Fórum
local promover o recrutamento e seleção dos estudantes para atuarem como
estagiários e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Administração, observando
o estabelecido no artigo 1º para apresentação de documentos.
Art. 3º O prazo de duração
do estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis)
meses.
§ 1º Não será permitida a
prorrogação do estágio após a conclusão do curso.
§ 2º A realização do
estágio curricular por parte do estudante não acarretará vínculo empregatício
de qualquer natureza.
Art. 4º Fica estabelecido o
limite de Estagiários no máximo de 05 (cinco).
Art. 5º A Bolsa Auxílio para
o Estagiário será de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta
reais), por um período de 04 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira.
Art. 6º Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um
crédito especial no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais).
050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 - Educação
364 - Ensino Superior
103 - Incentivo à Graduação
2.081 - Concessão de Bolsa de Estudo
3.3.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.18.000 - Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 10.500,00
Art. 7º Os recursos
necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior
advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
050 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0018 - Salário-Educação
2.024 - Manutenção de Atividades do Salário-Educação
3.3.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$
10.500,00
Art. 8º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, aos 03 dias do mês de dezembro, de 2007.
ABRAÃO LINCON ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.