LEI Nº 27, DE 20 DE
JULHO DE 2001
Autoriza abertura
de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da presente lei, autorizado a abrir no presente exercício financeiro, um Crédito Especial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para fazer face a contribuição financeira à 4º Cia. Independente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, com as seguintes Dotações Orçamentárias:
004.00 - Secr. Mun. de Administração
004.40 - Secr. Mun. de Administração
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2.075 - Contribuição financeira à 4ª Cia Independente da Polícia Militar
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.1.3 - Contribuições Correntes R$ 1.500,00
Art. 2º Com a abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior, fica anulada parcial e/ou total, a seguinte Dotação Orçamentária, no mesmo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais):
007.00 - Secr. Mun. de Ação Social
007.70 - Secr. Mun. de Ação Social
10.57.317.1.014 - Aquisição de Terrenos p/ construção de casas populares nos Distritos
4 .1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 1.500,00
Art. 3º Ficam inseridas nas leis 156/2000 de 07/08/2000, lei de Diretrizes Orçamentárias e atual Orçamento Municipal, lei nº 161/2000 de 26/12/2000, bem assim no Plano Plurianual de Investimentos lei nº 059/97 de 16/12/1.997, contribuições financeiras à 4ª Cia Independente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, conforme determina a lei Federal nº 101 de 04/05/2.001.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água Doce do Norte/ES, aos 20 de julho de 2001.
JEOVAH COELHO DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.