LEI Nº 300, DE 05
DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre a
abertura do Crédito Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, autorizado a abrir Crédito Suplementar de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), para atender a insuficiência de Dotações Orçamentárias vigente, com as seguintes classificações:
01.00 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
01.01.001.2.01 - Manutenção Atividade da Câmara
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 16.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços e Encargos R$ 2.000,00
02.00 - Gabinete do Prefeito
02.20 - Gabinete do Prefeito
03.07.020.2.04 - Supervisão e Coordenação Superior
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 6.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 1.800,00
03.00 - Assessoria Jurídica
03.30 - Assessoria Jurídica
03.07.021.2.05 - Manut. Atividade da Assessoria Jurídica
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 1.800,00
04.00 -Coordenação de Planejamento.
04.40 -Coordenação de Planejamento.
03.09.040.2.06 - Manutenção de Atividade.
3110 - Pessoal.
3111 - Pessoal Civil. R$ 1.000,00
3130 - Serviços Terceiros e Encargos.
3132 - Outros serviços e Encargos. R$ 500,00
05.00 - Secretaria Mun. de Administração.
05.50 - Sec. Mun. de Administração.
03.07.021.2.18 - Manut. Atividade da Secretaria.
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil. R$ 7.000,00
3113 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 2.500,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços e Encargos R$ 4.500,00
3250 - Transf. a pessoas
3253 - Salário família. R$ 900,00
15.82.495.2.12 - Pagamento a Inativo e Pensionistas
3250 - Transf. a pessoas
3252 - Pensionistas R$ 1.000,00
06.00 -Sec. Mun. de Finanças
06.60 -Sec. Mun. de Finanças
03.08.021.2.14 - Manut. Ativ. da Secretaria
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 300,00
3130 - Serv. Terc. e Encargos.
3131 - Remuneração de serv. Pessoais R$ 300,00
3132 - Outros serv. e Encargos R$ 200,00
03.08.03.2.15 - Manut. Ativ. da Tesouraria
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 1.200,00
03.08.032.2.16 - Manut. Ativ. da Contabilidade
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 2.500,00
3120 - Material de Consumo R$ 150,00
03.08.033.2.17 - Pagamento de Dívida interna
4351 - Amort. Dívida contratada R$ 13.000,00
07.00 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
07.70 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
08.07.021.2.18 - Manut. Ativ. Gab. do Secretário
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 4.500,00
3120 - Material de consumo R$ 1.500,00
3132 - Outros serv. e Encargos R$ 1.500,00
3250 - Transf. a pessoas
3253 - Salário família R$ 300,00
08.41.190.2.20 - Manut. Ativ. Pré-Escolar
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 1.300,00
08.42.188.2.21 - Manut. Ativ. Ensino Regular
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 20.000,00
08.47.2392.26 - Manut. Ativ. Transporte Escolar.
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 850,00
3120 - Material de Consumo R$ 3.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serv. e Encargos R$ 15.000,00
08.00 - Sec. Mun. de Ação Social
08.80 - Sec. Mun. de Ação Social
15.81.483.2.32 - Manut. Ativ. Assistência ao menor
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 700,00
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serv. e Encargos R$ 9.500,00
09.00 - Sec. Munic. de Saúde.
09.90 - Sec. Munic. de Saúde.
13.07.021.2.37 - Manut. Ativ. Gab. do Secretário
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 2.500,00
13.75.428.2.38 - Manut. Ativ. Postos de Saúde.
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 5.500,00
13.76.448.2.40 - Manut. Ativ. Saneamento
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 500,00
10.00 - Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos.
10.10 - Sec. Mun. de Obras e Serv. Urbanos.
10.07.021.2.42 - Manut. Ativ. Gab. do Secretário
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 7.500,00
3120 - Material de consumo R$ 5.500,00
3130 - Serv. Terceiros e Encargos
3132 - Outros serviços e Encargos R$ 2.500,00
10.58.575.2.43 - Manut. Ativ. vias Urbanas
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 2.200,00
10.60.325.2.45 - Manut. Ativ. Limpeza Pública.
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 4.500,00
3120 - Material de Consumo R$ 500,00
10.60.326.2.46 - Manutenção Ativ. cemitérios
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 1.200,00
10.60.327.2.57 - Manut. Ativ. Iluminação Publica
3130 - Serv. Terceiros e Encargos
3131 - Remuneração de serv. Pessoais R$ 500,00
3132 - Outros serv. e Encargos R$ 2.500,00
10.60.328.2.48 - Manut. Ativ. Parques e jardins
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 300,00
16.88.534.2.49 - Manut. Ativ. Estradas Vicinais
3120 - Material de consumo
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos
3132 - Outros serv. e Encargos R$ 2.000,00
11.00 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
11.11 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico
03.07.021.2.50 - Manut. Ativ. Gab. do Secretário
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 1.500,00
04.07.021.2.51 - Manut. Ativ. da Agricultura
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil R$ 2.000,00
Total R$ 179.000,00
Art. 2º Os recursos para cobrirem as despesas referentes ao dispositivo anterior, advirão do excesso de arrecadação apurado até o dia 31 de agosto de 1.994, na quantia de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1.994.
JEOVAH COELHO DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.