LEI Nº 303, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, autorizado a abrir um Crédito Suplementar, em até R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.00 - GABINETE DO PREFEITO

 

02.20 - Gabinete do Prefeito.

 

03.07.020.2.4 - Manutenção Ativ. Gabinete do Prefeito

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 6.500,00

3120 - Material de Consumo

R$ 6.000,00

 

 

03.00 - ASSESSORIA JURÍDICA

 

03.30 - Assessoria Jurídica

 

03.07.021.2.5 - Manut. Ativ. Assessoria Jurídica

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 1.800,00

 

 

04.00 - COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.40 - Coordenação e Planejamento

 

03.09.040.2.6 - Manutenção de Atividades

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 800,00

 

 

05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.50 - Secretaria Municipal de Administração

 

03.07.021.2.8 - Manutenção ativ. da Secretaria

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 11.500,00

3113 - Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

3120 - Material de Consumo

R$ 5.000,00

3130. - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e encargos

R$ 3.000,00

3250 - Transf. a Pessoas

 

3253 - Salário Família

R$ 1.500,00

15.82.495.2.12 - Pagto. a inativos pensionistas

 

3250 - Transf. a pessoas

 

3252 - Pensionistas

R$ 800,00

15.84.492.2.13 - Contribuição ao Pasep

 

3280 - Cont. p/ formação pat. serv. público

R$ 8.000,00

 

 

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

06.60 - Secretaria Municipal de Finanças

 

03.08.021.2.14 - Manutenção de atividades

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.500,00

3130 - Serv. terceiros e encargos

 

3132 - Outros serviços e encargos

R$ 2.500,00

03.08.030.2.15 - Manut. ativ. Tesouraria

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 1.100,00

03.08.032.2.16 - Manut. ativ. Contabilidade

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 4.000,00

 

 

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

08.07.021.2.18 - Manut. Ativ. Gab. Secretário

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 5.500,00

3120 - Material de Consumo

R$ 10.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 8.000,00

3250 - Transf. a pessoas

 

3253 - Salário família

R$ 600,00

08.41.190.2.20 - Manut. Ativ. Pré-escolar

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 1.100,00

08.42.188.2.21 - Manut. Ativ. Ens. Regular

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 20.000,00

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 5.000,00

08.47.239.2.26 - Manut. Ativ. Transf. Escolar

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 1.000,00

3120 - Material de Consumo

R$ 5.000,00

3130 - Serv. de Terc. e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 12.500,00

 

 

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

08.80 - Secretaria Municipal de Ação Social

 

15.81.483.2.32 - Manut. Ativ. Assist. ao Menor

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 600,00

15.81.486.2.34 - Manut. Ativ. Assist. Social

 

3130 - Serv. Terc. e Encargos

 

3132 - Outros Serv. Encargos

R$ 8.000,00

 

 

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

09.90 - Secretaria Municipal de Saúde

 

13.07.021.2.37 - Manut. Ativ. Gab. Secretário

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.200,00

13.75.428.2.38 - Manut. Ativ. Posto Saúde

 

3110 - Pessoal

 

3.111 - Pessoal Civil

R$ 5.500,00

 

 

10.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

10.10 - Secretaria Mun. Obras e Serviços Urbanos

 

10.07.021.2.42 - Manut. Ativ. Gab. Secretário

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 10.000,00

3120 - Material de Consumo

R$ 3.000,00

10.58.575.2.43 - Manut. Vias Urbanas

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.500,00

3120 - Material de Consumo

R$ 2.000,00

10.60.325.2.45 - Manut. Limpeza Pública

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 4.500,00

3120 - Material de Consumo

R$ 1.000,00

10.60.327.2.47 - Manut. Ativ. Iluminação Pública

 

3120 - Material de Consumo

R$ 1.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 3.000,00

16.88.534.2.49 - Manut. Ativ. Estradas Vicinais

 

3120 - Material de Consumo

R$ 12.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 3.000,00

 

 

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

11.11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

04.07.021.2.51 - Manut, de Atividades da Agricultura

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 3.000,00

 

 

TOTAL

R$ 192.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobrirem as despesas referentes ao dispositivo anterior, advirão do excesso de arrecadação apurado até a data de abertura dos referidos créditos.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias à presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 18 de Outubro de 1994.

 

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.