O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, autorizado a abrir um Crédito Suplementar, em até R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00 - GABINETE DO PREFEITO |
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02.20 - Gabinete do Prefeito. |
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03.07.020.2.4 - Manutenção Ativ. Gabinete do Prefeito |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 6.500,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
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03.00 - ASSESSORIA JURÍDICA |
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03.30 - Assessoria Jurídica |
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03.07.021.2.5 - Manut. Ativ. Assessoria Jurídica |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.800,00 |
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04.00 - COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.40 - Coordenação e Planejamento |
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03.09.040.2.6 - Manutenção de Atividades |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 800,00 |
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05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.50 - Secretaria Municipal de Administração |
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03.07.021.2.8 - Manutenção ativ. da Secretaria |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 11.500,00 |
3113 - Obrigações Patronais |
R$ 5.000,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
3130. - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e encargos |
R$ 3.000,00 |
3250 - Transf. a Pessoas |
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3253 - Salário Família |
R$ 1.500,00 |
15.82.495.2.12 - Pagto. a inativos pensionistas |
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3250 - Transf. a pessoas |
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3252 - Pensionistas |
R$ 800,00 |
15.84.492.2.13 - Contribuição ao Pasep |
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3280 - Cont. p/ formação pat. serv. público |
R$ 8.000,00 |
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06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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06.60 - Secretaria Municipal de Finanças |
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03.08.021.2.14 - Manutenção de atividades |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.500,00 |
3130 - Serv. terceiros e encargos |
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3132 - Outros serviços e encargos |
R$ 2.500,00 |
03.08.030.2.15 - Manut. ativ. Tesouraria |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.100,00 |
03.08.032.2.16 - Manut. ativ. Contabilidade |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 4.000,00 |
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07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.70 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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08.07.021.2.18 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 5.500,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 8.000,00 |
3250 - Transf. a pessoas |
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3253 - Salário família |
R$ 600,00 |
08.41.190.2.20 - Manut. Ativ. Pré-escolar |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.100,00 |
08.42.188.2.21 - Manut. Ativ. Ens. Regular |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 5.000,00 |
08.47.239.2.26 - Manut. Ativ. Transf. Escolar |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.000,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
3130 - Serv. de Terc. e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 12.500,00 |
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08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08.80 - Secretaria Municipal de Ação Social |
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15.81.483.2.32 - Manut. Ativ. Assist. ao Menor |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 600,00 |
15.81.486.2.34 - Manut. Ativ. Assist. Social |
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3130 - Serv. Terc. e Encargos |
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3132 - Outros Serv. Encargos |
R$ 8.000,00 |
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09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.90 - Secretaria Municipal de Saúde |
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13.07.021.2.37 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.200,00 |
13.75.428.2.38 - Manut. Ativ. Posto Saúde |
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3110 - Pessoal |
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3.111 - Pessoal Civil |
R$ 5.500,00 |
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10.00 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10.10 - Secretaria Mun. Obras e Serviços Urbanos |
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10.07.021.2.42 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
10.58.575.2.43 - Manut. Vias Urbanas |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.500,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 2.000,00 |
10.60.325.2.45 - Manut. Limpeza Pública |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 4.500,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
10.60.327.2.47 - Manut. Ativ. Iluminação Pública |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 1.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 3.000,00 |
16.88.534.2.49 - Manut. Ativ. Estradas Vicinais |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 12.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 3.000,00 |
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11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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11.11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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04.07.021.2.51 - Manut, de Atividades da Agricultura |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 3.000,00 |
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TOTAL |
R$ 192.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobrirem as despesas referentes ao dispositivo anterior, advirão do excesso de arrecadação apurado até a data de abertura dos referidos créditos.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias à presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 18 de Outubro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.