LEI Nº 310, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994

 

Autoriza abertura de Crédito Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, autorizado a abrir Crédito Suplementar, em até R$ 290.900,00 (Duzentos e Noventa mil e novecentos reais), para reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

 

PODER LEGISLATIVO

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 30.000,00

3113 - Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

3120 - Material de Consumo

R$ 3.000,00

3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 3.000,00

TOTAL

R$ 38.000,00

 

 

PODER EXECUTIVO

 

02.00 - Gabinete do Prefeito

 

02.20 - Gabinete do Prefeito

 

03.07.020.2.04 - Manut. de Ativ. do Gabinete do Prefeito

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 10.500,00

3130 - Serviços de terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 2.500,00

 

 

03.00 - Assessoria Jurídica

 

03.30 - Assessoria Jurídica

 

03.07.021.2.05 - Manut. Ativ. Assessoria Jurídica

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.700,00

3120 - Material de Consumo

R$ 800,00

 

 

04.00 - Coordenação de Planejamento

 

04.40 - Coordenação de Planejamento

 

03.09.040.2.06 - Manutenção de Atividades

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 1.100,00

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

 

 

05.00 - Sec. Municipal de Administração.

 

05.50 - Sec. Municipal de Administração

 

03.07.021.2.08 - Manut. atividades da Secretaria

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 15.000,00

3113 - Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 8.500,00

3250 - Transferência a pessoas

 

3253 - Salário Família

R$ 2.000,00

4100 - Investimentos

 

4120 - Equip. e Material Permanente

R$ 700,00

15.82.495.2.12 - Pag. a Inativos e Pensionistas 3250 - Transferência a Pessoas

 

3252 - Pensionistas

R$ 1.300,00

 

 

06.00 - Sec. Municipal de Finanças

 

06.60 - Sec. Municipal de Finanças

 

03.08.021.2.14 - Manut. Atividades da Secretaria

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 3.200,00

03.08.030.2.15 - Manut. Ativ. da Tesouraria

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil...

R$ 2.000,00

03.08.032.2.16 - Manut. Ativ. Contabilidade

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 3.500,00

03.08.033.2.17 - Pag. da Dívida Interna

 

3260 - Encargos da Dívida Interna

 

3261 - Juros da Dívida Contratada

R$ 2.000,00

4350 - Amort. Dívida Interna

 

4351 - Amort. Dívida Contratada

R$ 25.000,00

 

 

07.00 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

 

07.70 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

 

08.07.021.2.18 - Manut. Ativ. Gab. Secretário

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 15.000,00

3113 - Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

3120 - Material de Consumo

R$ 5.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 3.000,00

3250 - Transf. a Pessoas

 

3253 - Salário família

R$ 1.500,00

08.41.190.2.20 - Manut. Ativ. Pré-escolar

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.200,00

08.42.188.2.21 - Manut. Ativ. Ensino Regular

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 45.000,00

08.47.239.2.26 - Manut. Ativ. Transporte Escolar

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 3.200,00

3120 - Material de Consumo

R$ 5.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 20.000,00

 

 

08.00 - Sec. Municipal Ação Social

 

08.80 - Sec. Municipal Ação Social

 

15.07.021.2.30 - Manut. Ativ. Gabinete Secretário

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 1.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 500,00

15.81.483.2.32 - Manut. Ativ. Assist. ao Menor

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 700,00

15.81.486.2.34 - Manut. Ativ. Assistência Social

 

3130 - Serv. terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 3.500,00

 

 

09.00 - Sec. Municipal de Saúde

 

09.90 - Sec. Municipal de Saúde

 

13.07.021.2.37 - Manut. Ativ. Gabinete do Secretário

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 3.000,00

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 2.000,00

13.75.428.2.38 - Manut. Ativ. Posto de Saúde

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 17.000,00

 

 

10.00 - Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos.

 

10.10 - Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos

 

10.07.021.2.42 - Manut. Ativ. Gabinete do Secretario

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 10.000,00

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 3.000,00

10.58.575.2.43 - Manut. Ativ. Vias Urbanas

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 3.500,00

10.60.325.2.45 - Manut. Ativ. Limpeza Publica

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 8.600,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 3.000,00

10.60.326.1.13 - Const. de Muro de cemitério

 

4100 - Investimentos

 

4110 - Obras e Instalações

R$ 2.000,00

16.88.534.2.49 - Manut. Ativ. Estradas Vicinais

 

3120 - Material de Consumo

R$ 3.000,00

 

 

11.00 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

11.11 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

04.07.021.2.51 - Manut. Ativ. Agricultura

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.700,00

3120 - Material de Consumo

R$ 500,00

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos

R$ 400,00

TOTAL

R$ 290.900,00

 

Art. 2º Os recursos para fazerem face ao dispositivo anterior, advirão do cancelamento das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

08.00 - Sec, Municipal de Ação Social

 

08.80 - Sec. Municipal de Ação Social

 

15.81.483.2.32 - Manut. Assistência ao Menor

 

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 4.220,00

 

 

09.00 - Sec. Municipal de Saúde

 

09.90 - Sec. Municipal de Saude

 

13.76.449.1.8 - Const. de Rede de esgotos

 

4100 - Investimentos

 

4110 - Obras e Instalações

R$ 10.000,00

 

 

11.00 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

11.11 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

04.14.077.2.53 - Manutenção Atividade

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.266,75

3120 - Material de Consumo

R$ 2.950,56

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos

 

3131 - Remuneração de serviços Pessoais

R$ 727,27

3132 - Outros serviços e Encargos

R$ 727,27

04.14.080.2.54 - Manutenção de Atividades

 

3110 - Pessoal

 

3111 - Pessoal Civil

R$ 2.909,09

3120 - Material de Consumo

R$ 4.000,00

3130 - Serv. Terceiros e Encargos

 

3131 - Remuneração de serviços Pessoais

R$ 615,40

04.15.088.1.18 - Const. de Parque Exposição Agropecuário

 

4100 - Investimentos

 

4110 - Obras e Instalações

R$ 3.427,27

04.16.021.1.19 - Aquisição de Terrenos p/ hortões comunitários

 

4100 - Investimentos

 

4110 - Obras e Instalações.

R$ 7.272,73

04.18.111.2.55 - Transf. a Emater - ES.

 

3220 - Transf. Intergovernamentais

 

3224 - Transf. a Inst. Multigovernamentais

R$ 1.818,18

11.07.021.2.56 - Aquis. Mat. e Serv. Festejos de Emancipação do Município

 

3120 - Material de Consumo

R$ 3.636,37

3130 - Serv. de Terceiros e Encargos.

 

3131 - Remuneração Serv. Pessoais

R$ 727,27

3132 - Outros serv. e Encargos

R$ 1.090,90

TOTAL

R$ 46.389,06

 

Art. 3º O restante de R$ 244.510,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e dez reais), advirão do excesso de arrecadação apurado até a abertura dos referidos créditos.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições contrarias a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 01 de Dezembro de 1994.

 

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.