O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, autorizado a abrir Crédito Suplementar, em até R$ 290.900,00 (Duzentos e Noventa mil e novecentos reais), para reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:
PODER LEGISLATIVO |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 30.000,00 |
3113 - Obrigações Patronais |
R$ 2.000,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 3.000,00 |
TOTAL |
R$ 38.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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02.00 - Gabinete do Prefeito |
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02.20 - Gabinete do Prefeito |
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03.07.020.2.04 - Manut. de Ativ. do Gabinete do Prefeito |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 10.500,00 |
3130 - Serviços de terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 2.500,00 |
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03.00 - Assessoria Jurídica |
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03.30 - Assessoria Jurídica |
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03.07.021.2.05 - Manut. Ativ. Assessoria Jurídica |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.700,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 800,00 |
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04.00 - Coordenação de Planejamento |
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04.40 - Coordenação de Planejamento |
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03.09.040.2.06 - Manutenção de Atividades |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.100,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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05.00 - Sec. Municipal de Administração. |
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05.50 - Sec. Municipal de Administração |
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03.07.021.2.08 - Manut. atividades da Secretaria |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 15.000,00 |
3113 - Obrigações Patronais |
R$ 5.000,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 8.500,00 |
3250 - Transferência a pessoas |
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3253 - Salário Família |
R$ 2.000,00 |
4100 - Investimentos |
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4120 - Equip. e Material Permanente |
R$ 700,00 |
15.82.495.2.12 - Pag. a Inativos e Pensionistas 3250 - Transferência a Pessoas |
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3252 - Pensionistas |
R$ 1.300,00 |
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06.00 - Sec. Municipal de Finanças |
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06.60 - Sec. Municipal de Finanças |
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03.08.021.2.14 - Manut. Atividades da Secretaria |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.200,00 |
03.08.030.2.15 - Manut. Ativ. da Tesouraria |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil... |
R$ 2.000,00 |
03.08.032.2.16 - Manut. Ativ. Contabilidade |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.500,00 |
03.08.033.2.17 - Pag. da Dívida Interna |
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3260 - Encargos da Dívida Interna |
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3261 - Juros da Dívida Contratada |
R$ 2.000,00 |
4350 - Amort. Dívida Interna |
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4351 - Amort. Dívida Contratada |
R$ 25.000,00 |
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07.00 - Sec. Municipal de Educação e Cultura |
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07.70 - Sec. Municipal de Educação e Cultura |
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08.07.021.2.18 - Manut. Ativ. Gab. Secretário |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 15.000,00 |
3113 - Obrigações Patronais |
R$ 2.000,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 3.000,00 |
3250 - Transf. a Pessoas |
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3253 - Salário família |
R$ 1.500,00 |
08.41.190.2.20 - Manut. Ativ. Pré-escolar |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.200,00 |
08.42.188.2.21 - Manut. Ativ. Ensino Regular |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 45.000,00 |
08.47.239.2.26 - Manut. Ativ. Transporte Escolar |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.200,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 20.000,00 |
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08.00 - Sec. Municipal Ação Social |
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08.80 - Sec. Municipal Ação Social |
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15.07.021.2.30 - Manut. Ativ. Gabinete Secretário |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 1.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 500,00 |
15.81.483.2.32 - Manut. Ativ. Assist. ao Menor |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 700,00 |
15.81.486.2.34 - Manut. Ativ. Assistência Social |
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3130 - Serv. terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 3.500,00 |
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09.00 - Sec. Municipal de Saúde |
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09.90 - Sec. Municipal de Saúde |
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13.07.021.2.37 - Manut. Ativ. Gabinete do Secretário |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.000,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 2.000,00 |
13.75.428.2.38 - Manut. Ativ. Posto de Saúde |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 17.000,00 |
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10.00 - Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos. |
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10.10 - Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos |
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10.07.021.2.42 - Manut. Ativ. Gabinete do Secretario |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 3.000,00 |
10.58.575.2.43 - Manut. Ativ. Vias Urbanas |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 3.500,00 |
10.60.325.2.45 - Manut. Ativ. Limpeza Publica |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 8.600,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 3.000,00 |
10.60.326.1.13 - Const. de Muro de cemitério |
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4100 - Investimentos |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 2.000,00 |
16.88.534.2.49 - Manut. Ativ. Estradas Vicinais |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 |
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11.00 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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11.11 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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04.07.021.2.51 - Manut. Ativ. Agricultura |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.700,00 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 500,00 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serviços de Terceiros e Encargos |
R$ 400,00 |
TOTAL |
R$ 290.900,00 |
Art. 2º Os recursos para fazerem face ao dispositivo anterior, advirão do cancelamento das seguintes Dotações Orçamentárias:
08.00 - Sec, Municipal de Ação Social |
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08.80 - Sec. Municipal de Ação Social |
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15.81.483.2.32 - Manut. Assistência ao Menor |
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3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 4.220,00 |
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09.00 - Sec. Municipal de Saúde |
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09.90 - Sec. Municipal de Saude |
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13.76.449.1.8 - Const. de Rede de esgotos |
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4100 - Investimentos |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
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11.00 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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11.11 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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04.14.077.2.53 - Manutenção Atividade |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.266,75 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 2.950,56 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos |
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3131 - Remuneração de serviços Pessoais |
R$ 727,27 |
3132 - Outros serviços e Encargos |
R$ 727,27 |
04.14.080.2.54 - Manutenção de Atividades |
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3110 - Pessoal |
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3111 - Pessoal Civil |
R$ 2.909,09 |
3120 - Material de Consumo |
R$ 4.000,00 |
3130 - Serv. Terceiros e Encargos |
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3131 - Remuneração de serviços Pessoais |
R$ 615,40 |
04.15.088.1.18 - Const. de Parque Exposição Agropecuário |
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4100 - Investimentos |
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4110 - Obras e Instalações |
R$ 3.427,27 |
04.16.021.1.19 - Aquisição de Terrenos p/ hortões comunitários |
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4100 - Investimentos |
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4110 - Obras e Instalações. |
R$ 7.272,73 |
04.18.111.2.55 - Transf. a Emater - ES. |
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3220 - Transf. Intergovernamentais |
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3224 - Transf. a Inst. Multigovernamentais |
R$ 1.818,18 |
11.07.021.2.56 - Aquis. Mat. e Serv. Festejos de Emancipação do Município |
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3120 - Material de Consumo |
R$ 3.636,37 |
3130 - Serv. de Terceiros e Encargos. |
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3131 - Remuneração Serv. Pessoais |
R$ 727,27 |
3132 - Outros serv. e Encargos |
R$ 1.090,90 |
TOTAL |
R$ 46.389,06 |
Art. 3º O restante de R$ 244.510,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e dez reais), advirão do excesso de arrecadação apurado até a abertura dos referidos créditos.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrarias a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 01 de Dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.