LEI Nº 31, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2009
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 013/2005, de 02 de junho de 2005, para o exercício de 2009, na Secretaria Municipal de Saúde, mais um item, com o seguinte teor:
"Execução de Ação de melhorias sanitárias domiciliares".
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 016/2008, datada de 26 de junho de 2008, mais um item na Secretaria Municipal de Saúde com o seguinte teor:
"Execução de Ação de melhorias sanitárias domiciliares".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), para execução de ação de melhorias sanitárias domiciliares, com a seguinte dotação orçamentária:
070 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Secretaria Municipal de Saúde
17 - Saneamento
452 - Serviços Urbanos
0038 - Programa de Saneamento Básico
1.51 - Melhoria Sanitária Domiciliares
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 420.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para fazerem face a abertura do crédito especial advirão da seguinte dotação orçamentária:
I - Termo de Compromisso nº TC/PAC 0775/08 - Ministério da Saúde - FUNASA R$ 400,000,00 (Quatrocentos mil reais);
II - Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Município R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais).
Art. 5º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentária:
020 - Assessoria Técnica
001 - Assessoria Técnica
04 - Administração
121 - Planejamento e Orçamento
0005 - Assessoramento e Gestão Governamental
2.009 - Manutenção de Atividades da Coordenação Administrativa
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.35.000 - Serviços de Consultoria R$ 5.000,00
Ficha nº 0033
070 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Secretaria Municipal de Saúde
17 - Saneamento
452 - Serviços Urbanos
0038 - Programa de Saneamento Básico
2.061 - Manutenção de Atividades de Saneamento Básico
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.1.90.16.000 - Outras Despesas Variáveis
Pessoal Civil R$ 5.000,00
Ficha nº 0333
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.36.0 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física R$ 5.000,00
Ficha nº 0335
070 - Secretaria Municipal de Saúde
002 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
0045 - Gestão Plena
2.075 - Manutenção da Gestão Plena
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Ficha nº 0422
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 15 dias do mês de setembro de 2009.
ABRAÃO LINCON
ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.