LEI Nº 318, DE 21 DE MARÇO DE 1995

Inclui Metas no Plano Plurianual de Investimentos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos Lei Municipal nº 308/94, de 01/12/94, para o ano de 1995, setor de obras, cercadura, extensão de iluminação e sistema de escoamento dagua, para a Estação de Tratamento de água de Bom Destino.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 21 de março de 1995.

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.