LEI Nº 38, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989

Autoriza Doação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a família carente, comprovadamente, materiais para construção de casa.

Art. 2º Os recursos advirão de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 29 de setembro de 1989.

OTÁVIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.