revogada pela lei complementar nº 63, de 16 de novembro
de 1997
LEI
Nº 39, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989
Cria cargo na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo
de Chefe Geral de Obras e Serviços, em função de confiança na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com vencimentos de NCz$
849,19 (oitocentos e quarenta e nove Cruzados Novos e dezenove centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, 29 de setembro de 1989.
OTÁVIO DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.