LEI Nº 40, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001

Autoriza, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos da presente Lei, a abrir um Crédito Suplementar além do limite estabelecido na Lei Orçamentária nº 161/2000 de 26/12/2000, no percentual de 70% (setenta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo Municipal, para suprir insuficiência de dotações Orçamentárias, para este Poder.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da presente Lei, autorizado a abrir um Crédito Suplementar além do limite estabelecido na lei orçamentária nº 161/2000 de 26/12/2000, no percentual de 70% (setenta por cento), do total do orçamento do Poder Legislativo, para suprir insuficiências de dotações Orçamentárias, para este Poder.

Art. 3º Os recursos para fazerem face a abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, advirão das resultantes de anulações parciais e/ou total, de Dotações Orçamentárias, ou de Créditos adicionais, autorizados em lei, e/ou provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias a presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/08, DE 2001

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 05 de outubro de 2001.

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.