LEI Nº 43, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Rateia os valores da contribuição dos custeios dos serviços da iluminação pública, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os valores da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação Pública do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2006, obedecerá os seguintes critérios e percentuais abaixo:

a) Classe Residencial grupo B

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 30	1,24%
De 31 a 50	1,65%
De 51 a 70	2,47%
De 71 a 100	3,11%
De 101 a 150	4,12%
De 151 a 200	5,77%
De 201 a 300	6,77%
De 301 a 400	8,37%
De 401 a 500	8,85%
Ac de 500	9,41%

b) Demais classes

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 30	4,11%
De 31 a 50	4,55%
De 51 a 70	5,99%
De 71 a 100	8,16%
De 101 a 150	10,44%
De 151 a 200	11,45%
De 201 a 300	12,63%
De 301 a 400	13,26%
De 401 a 500	13,85%
Ac de 500	14,67%

c) Classe baixa renda

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 30	0%
De 31 a 50	1,24%
De 51 a 70	1,65%
De 71 a 100	2,47%
De 101 a 150	4,12%
De 151 a 180	5,55%

d) Demais classes

Kwh/mês	Tarifa de fornecimento de IP expressa em Mwh
Até 1000	77,71%
De 1001 a 5000	77,71%
Ac de 5000	135,42%

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2.006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.