revogada pela lei complementar nº 43, de 14 de agosto
de 2020
LEI
Nº 44, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Estabelece gratificação nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 65, da Lei Complementar nº 062/97, datada de 16 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedido 40%
(quarenta por cento) de gratificação nos termos do Parágrafo Primeiro do artigo 65, da Lei Complementar
nº 062/97, datada de 16 de dezembro de 1997, aos cargos de:
I - Assessoria Jurídica do Município;
II - Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas
decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2005.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte/ES, aos 21
dias do mês de dezembro de 2005.
ABRAÃO LINCON ELIZEU
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.