LEI Nº 46, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997

Institui o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO

Art. 1º O Fundo para a Infância e Adolescência que dispõe o artigo 2º § § 1º e 2º da Lei nº 100/1.991 de 07 de março de 1.991, bem como em atendimento ao previsto no artigo 88, inciso IV da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1.990, fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Ação Social, o Fundo para Infância e Adolescência e será vinculado ao Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º O Fundo da Infância e Adolescência tem por objetivo a implementação da política de promoção, defesa e atendimento a Infância e a Adolescência.

Art. 3º O Fundo para a Infância e Adolescência é de natureza contábil e financeira e tem por finalidade a realização de investimentos e custeio da política de atendimento a criança e ao adolescente, bem como o apoio financeiro às entidades e instituições sociais de atendimento direto, defesa, estudo, apoio sociofamiliar e garantia dos direitos da criança e do adolescente descritos.

Art. 4º Os repasses do Fundo, seu controle e contabilização subordinam-se diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social e atenderão programas e projetos que concretizem as normas previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência serão constituídos de:

I - Dotações do Tesouro Municipal consignadas diretamente do Fundo na Lei Orçamentária do Município, a cada exercício, e ainda aquelas que, destinadas anualmente, a órgãos e unidades orçamentárias, se vinculem à execução de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - Doações decorrentes do imposto de renda;

III - Recursos provenientes de transferências-financeiras, efetuadas pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou por outros órgãos públicos;

IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V - Valores provenientes de muitas decorrentes de condenação em ações judiciais, ou de imposição de penalidades administrativas, prevista na Lei nº 8069/90;

VI - Rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;

VII - Produto da venda de bens doados ao Conselho, de publicações e eventos que realizar;

VIII - Outros recursos de qualquer natureza que lhe forem destinados.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo da Infância e Adolescente, em cada exercício.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 6º A Administração do Fundo Municipal será regulamentada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverá:

I - Registrar os recursos provenientes das captações previstas no artigo anterior;

II - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, nos termos das Resoluções que aprovar;

III - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das suas Resoluções.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, anualmente, publicará relatório e balanço gerais de suas atividades, para os fins de direito.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO CURADOR E DO CONTROLE LEGAL DO FUNDO

Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá, dentre os seus membros, o Conselho Curador do Fundo da Infância e Adolescência, obedecida a paridade e alternância da representação e que administrará os seus recursos, para cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 8º São atribuições do Conselho Curador do Fundo da Infância e Adolescência:

I -　Encaminhar ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e ao titular do órgão responsável pelas ações de atendimento, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mensalmente:

a) as demonstrações da receita e despesa;

b) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado com que estabeleça contrato de cooperação na prestação de serviços voltados para os objetivos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) os relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo Município e Entidades Públicas com ele conveniadas;

d) a análise e a avaliação da situação econômico-financeiro do Fundo da Infância e Adolescência, detectadas nas demonstrações mencionadas neste inciso.

II - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;

b) bimestralmente, os inventários de estoques de ativos reais não financeiros, objetos de aquisição ou doação ao Fundo da Infância e Adolescência;

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

III - Firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente.

Art. 9º As dotações orçamentárias serão incluídas no Orçamento de 1998.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 15 de outubro de 1997.

WILSOM ELIZEU COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.