LEI Nº 54, DE 02 DE JULHO DE 2013

Desapropria um terreno urbano, medindo 200,00 m² (duzentos metros quadrados), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terra urbana, medindo 200,00 m² (duzentos metros quadrados), que se encontra localizado na Rua Nico Antonio, no Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte - ES, confrontando-se por seus diversos lados com: Gecino Antonio dos Santos, área do Município, Nadir Ferreira e quem mais de direito, conforme croqui da área em anexo, de propriedade da Senhora Renata Gomes, brasileira, solteira, cozinheira, residente no Córrego do Ouro, Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte - ES, portadora da Carteira de Identidade RG nº M-7.627.320- SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 926.165.006-63, objetivando a abertura de uma rua de acesso ao Campo de Futebol e a Quadra Poliesportiva do Distrito de Governador Lacerda de Aguiar.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 02 dias do mês de julho de 2013.

ADILSON SILVÉRIO DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.