REVOGADA PELA LEI N° 65, DE 02 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 56, DE 25 DE JANEIRO DE
2017
Dispõe sobre critério para
concessão/permissão de serviço público de transporte coletivo escolar no âmbito
deste município e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece como
critério para a concessão e/ou permissão de serviço de transporte coletivo
escolar no âmbito deste Município, que os veículos possuam no máximo 10 (dez)
anos de uso, se movido a gasolina, e no máximo 15 (quinze) anos se movidos a
diesel.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições
em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 25 de janeiro de
2017.
EDMAR BRUM DA FONSECA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.