LEI Nº 59, DE 16 DE
MAIO DE 1990
Estabelece aumento
de 20% aos servidores com salários ou vencimentos a nível de salário mínimo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido um aumento de 20% (vinte por cento) aos servidores com salários ou vencimentos a nível de salário mínimo atual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 16 de maio de 1990.
OTÁVIO DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.