LEI Nº 6, de 17 de
abril de 2015
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 653.250,00 (seiscentos e cinquenta e três mim duzentos e cinquenta reais) para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nas seguintes dotações orçamentárias:
|
100 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|
|
001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
|
|
20 Agricultura |
|
|
606 Extensão Rural |
|
|
0044 Fomento ao Desenvolvimento Rural |
|
|
1030 Aquisição de Equipamentos e Implementos Rurais |
|
|
4.0.00.00.000 Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.000 Investimentos |
|
|
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas |
|
|
4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte de Recursos 15020001 - Convênios da União - Contrapartida Convênio - Ficha nº 0000356 |
R$ 653.520,00 |
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas advirão das seguintes de dotações orçamentárias:
|
I - Convênio com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
R$ 653.520,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 17 dias do mês de abril de 2015.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.