LEI Nº 81, DE 1998

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC seu Conselho Gestor e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170 e Art. 10 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:

I - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;

II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON.

Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município.

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Art. 3º Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor.

Art. 4º O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.

I - Assessorar o Prefeito Municipal na formulação a política do Sistema Municipal de Proteção e defesa do Consumidor;

II - Planejar, elaborar, propor coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Proteção e defesa do Consumidor;

III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público e privado;

IV - Orientar permanentemente os consumidores sobre os direitos e garantias;

V - Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público, as situações resolvidas administrativamente;

VI - Incentivar e apoiar criação e organização de órgãos e associações comunitárias de Defesa do Consumidor e apoiar as já existentes;

VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

VIII - Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema "Educação Popular para o Consumo" nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;

IX - Colocar à disposição dos consumidores, mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

X - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, e registrando as soluções (Art. 44, da Lei 8.078/90);

XI - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

XII - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);

XIII - Funcionar, no processo administrativo» como primeira instância de julgamento, de cujas decisões caberá recurso ordinário ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor Estadual;

XIV - Prestar todas as informações concernentes aos processos em trâmite no Órgão Municipal nos quais tenha sido interposto recurso ao PROCON Estadual, na medida de suas solicitações, sob pena de incorrer em nulidade das decisões proferidas;

XV - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização para a conseqüência de seus objetos.

DA ESTRUTURA

Art. 6º A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:

I - Coordenadoria Executiva;

II - Serviço de Atendimento ao Consumidor;

III - Serviço de Fiscalização;

IV - Serviço de Educação e Orientação ao Consumidor;

V - Serviço de Apoio Administrativo.

Art. 7º Fica criado o seguinte cargo comissionado:

I - Coordenador Executivo;

II - Fica a cargo da Municipalidade a disposição do número de funcionários a operação do órgão;

Art. 8º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços por funcionário da municipalidade devidamente treinados pelo PROCON/ES.

Art. 9º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 10 As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas por Decreto do Prefeito Municipal,

Art. 11 O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do PROCON, recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.

Parágrafo Único. Os funcionários cujas atribuições sejam de fiscalização serão treinados pelo PROCON ESTADUAL, em conformidade com convênio a ser firmado entre o Município e o Estado.

Art. 12 O Poder Executivo Municipal dará todo suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 14 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar através de decreto o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.

Art. 15 As atribuições do Procon e Competências do dirigente de que trata esta Lei serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON

Art. 16 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, com as seguintes atribuições:

I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política Municipal de Defesa do Consumidor;

II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e dos planos de defesa do consumidor;

III - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no Parágrafo 1º, do Art. 55 da Lei nº 8.078/90.

Art. 17 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

I - O Coordenador Municipal do PROCON;

II - O representante do Ministério Público da Comarca;

III - Um representante da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes;

IV - Um representante da Vigilância Sanitária;

V - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII - Um representante de polícia do Município;

VIII - Organismo de representação das entidades comerciais, industriais, sindicais e associações comunitárias.

§ 1º O Coordenador Executivo do PROCON e o representante do Ministério Público em exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

§ 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através da nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.

§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

§ 5º Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ou a 06 (seis) alternadas no período de 01 (um) ano.

§ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.

§ 7º As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.

Art. 18 O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON Municipal.

Art. 19 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

§ 2º Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas após, com qualquer número de participantes.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e seu Conselho Gestor, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990 e seu Decreto regulamentador artigo 13 da Lei 7.347/85 com objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

Art. 21 O Fundo que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da política Municipal de defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:

I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;

II - Aquisição de material permanente, ou de consumo, ou de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas,

III - Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;

IV - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

V - Estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.

Art. 22 Constituem receitas do Fundo o produto da arrecadação:

I - Das condenações judiciais de que tratam os Arts 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1995;

II - Dos valores destinados ao Município em virtude de aplicação de multa prevista no art. 57 e seu Parágrafo Único e do produto da indenização prevista no art. 100, Parágrafo Único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

III - Dos rendimentos auferidos com aplicação de recursos do Fundo;

IV - De outras receitas que vierem ser destinadas ao Fundo;

V - De doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI - Da dotação anual do Poder Público Municipal, consignado no orçamento e créditos adicionais que lhe seja destinado;

VII - De recursos arrecadados através de taxas que sejam criadas a partir de lei instituída pelo Município;

VIII - De recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros;

IX - Da transferência do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

X - De saldos de exercícios anteriores.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 No desempenho de suas funções» os Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:

I - Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico - SDE - MJ;

II - Grupo Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES;

III - Promotoria de Justiça do Consumidor;

IV - Juizado de Pequenas Causas;

V - Delegacia de Polícia;

VI - Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária;

VII - INMETRO;

WILSOM ELIZEU COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.