LEI Nº 82, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Disciplina a participação do município no Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei autoriza e disciplina a participação do município no Consórcio Público da Região Norte do Estado do Espírito Santo - CIM NORTE/ES, nos termos do §4º do art. 5º da Lei Federal 11.107/2005, estendida ao mesmo a abrangência dos direitos e obrigações contidas nas Cláusulas e Condições constantes celebrado pelos municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Valério.

Art. 2º O município passa a integrar a Associação Pública, pessoa jurídica de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada Consórcio Público da Região Norte do Estado do Espírito Santo, cuja sigla é CIM NORTE/ES.

Art. 3º A Associação Pública referida no artigo anterior é constituída sob forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Boa Esperança/ES, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no § 1º do artigo 1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e no inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

Art. 4º O CIM NORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.

Art. 5º A Assembleia Geral do CIM NORTE/ES tem competência para dispor sobre seus Estatutos, sua Estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados.

Art. 6º São objetivos do CIM NORTE/ES, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:

I - A gestão associada de serviços públicos;

II - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

III - O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

IV - A produção de informações ou de estudos técnicos;

V - A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

VI - A promoção de uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

VII - O exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

VIII - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

IX - A gestão e a produção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

X - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717, de 1998;

XI - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano;

XII - As ações e políticas de desenvolvimento urbano socioeconômico local e regional;

XIII - O exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação;

XIV - As ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da manutenção, funcionamento, projetos e ações a ser executados por meio da associação pública referida no Artigo 2º da presente lei.

Art. 8º O município integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consorcio público, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados, sobre as disposições de seus estatutos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007.

Parágrafo Único. A retirada de consórcio público e por consequência, da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 11 de outubro de 2017.

Paulo Márcio Leite Ribeiro

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.