LEI Nº 84, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito suplementar na Lei Orçamentária Lei Complementar nº 008, de 11 de novembro de 2016, no valor de R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais), para Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, com a seguinte dotação orçamentária:

030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
122 - Administração Geral
0003 - Apoio Administração
2.012 - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.47.00.000 - Obrigações Tributárias e Contributivas - Ficha nº 0000475
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários	R$ 117.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações da Lei Complementar nº 008, de 11/11/2016:

150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0058 - Cidadania em Ação
1.066 - REFORMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes
4.4.00.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000425
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários	R$ 57.833,33
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0035 - Intervenções nos Espaços Urbanos
1.015 - Drenagem e Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes
4.4.00.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.000 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários	R$ 34.108,09
120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - Gestão Ambiental
854 - Controle Ambiental
0049 - Água Doce do Norte Limpa
2.077 - Manutenção da Coleta Seletiva com vista à triagem de Resíduos Sólidos
3.0.00.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000386
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários	R$ 24.986,58

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 06 dias do mês de novembro de 2017.

Paulo Márcio Leite Ribeiro

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.