LEI Nº 92, DE 23 DE
MAIO DE 2014
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre Crédito Especial e Crédito
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 072/2013, de 13 de novembro, para o exercício de 2001, na Secretaria Municipal de Finanças, mais um item, com seguinte teor:
"Construção de pavimentação nas ruas dos Distritos de Santo Agostinho, Santa Luzia do Azul, neste Município."
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 052/2013, datada de 02 de julho de 2013 para o exercício de 2014, mais um item na Secretaria Municipal de Finanças, com o seguinte teor:
"Construção de pavimentação nas ruas dos Distritos de Santo Agostinho, Santa Luzia do Azul."
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 1.529.206,13 (Um milhão, quinhentos e vinte e nove mil duzentos e seis reais e treze centavos), para construção de pavimentação nas ruas dos Distritos de Santo Agostinho e Santa Luzia do Azul, com a seguinte dotação orçamentária:
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
15 - Urbanismo
451 - Infra Estrutura Urbana
0069 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
1.053 - Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal em infra-estrutura urbana
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000497
Fonte de Recursos - 15010001 - Convênios dos Estados......................... R$ 1.529.206,13
Art. 4º Os recursos necessários para fazerem face a abertura do crédito especial advirão de recursos de convênios e congêneres.
Art. 5º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 072/2013, de 13 de novembro de 2013, para o exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mais um item, com o seguinte teor:
"Aquisição de imóveis para implementação de atividades esportivas no Município de Água Doce do Norte."
Art. 6º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 052/2013, datada de 02 de julho de 2013 para o exercício de 2014, mais um item na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o seguinte teor:
"Aquisição de imóveis para implementação de atividades esportivas no Município de Água Doce do Norte."
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a aquisição de imóveis para a implementação de atividades esportivas no Município de Água Doce do Norte, com a seguinte dotação orçamentária:
110 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.0046.1.054 - Aquisição de Imóveis para implementação de atividades esportivas
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis - Ficha nº 0000496
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários............................... R$ 200.000,00
Art. 8º Os recursos necessários para fazerem face a abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
23.695.0042.2.083 - Festejos em Comemoração de Emancipação Política
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.31.000 - Premiação Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras - Ficha nº 0000431
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários - Saldo Orçamentário... R$ 25.000,00
3.3.90.39.0 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000433
Fontes de Recursos - 10000000 - Recursos - Recursos Ordinários - Saldo Orçamentário. R$ 150.000,00
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.602.0042.2.066 - Promoções e Realizações de Exposição Agropecuária e feira de Agronegócios
3.0.00.00.000 - Despesas Correntes
3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000339
Fonte de Recursos - 10000000 - Recursos Ordinários - Saldo Orçamentário... R$ 20.000,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), para a pavimentação de ruas nos Distritos, Povoados e na Sede do Município de Água Doce do Norte, com a seguinte dotação orçamentária:
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15451.0035.1.015 - Drenagem e Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - obras e Instalações
Fonte de Recursos - 1650000 - Royalties de Petróleo Estadual
Ficha nº 0000280 - Valor..................................................................... R$ 850.000,00
Art. 10 Os recursos necessários para fazerem face a abertura do crédito suplementar advirão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2013.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal Água Doce do Norte, ES, aos 23 dias do mês de maio de 2014.
ADILSON SILVÉRIO DA
CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.