PORTARIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016

Declara extinto o mandato de Vereador, e determina providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Of. Nº 146/2014 do Juízo da 23ª Zona Eleitoral, informando sobre a suspensão dos Direitos Políticos do Vereador Jailton Soares Ribeiro;

CONSIDERANDO que as Liminares concedidas em Mandado de Segurança, tombados sob os nºs 0000839-31.2014.8.08.0068 e 0000869-66.2014.8.08.0068, foram revogadas por decisões proferidas nos processos de Agravo por Instrumento nºs 000091470.2014.8.08.0068 e 0000915-55.2014.8.08.0068;

CONSIDERANDO os Requerimentos protocolizados nesta Casa Legislativa sob o nº 171 e 185/2014, solicitando que o Presidente deste Poder Legislativo faça a Declaração Formal de extinção do Mandato do Vereador, e, que os mesmos encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, pois abalizados no § 1º e no inciso I caput do art. 63 do Regimento Interno, Lei Orgânica Art. 26 inciso V, e art. 8º, inciso I, da Lei de Responsabilidades dos Prefeitos e Vereadores, Dec. Lei 201/67;

CONSIDERANDO que a Sentença Proferida no processo suso mencionado perdeu efeitos, em razão da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que a Reformou;

CONSIDERANDO que decorrido o prazo estabelecido no processo Administrativo instaurado pela Portaria 001/2015 de 01 Janeiro de 2015, que assegurou o direito de defesa ao Vereador, sem, contudo, que este apresentasse quaisquer justificativas;

CONSIDERANDO o que determina o inciso I do Art. 63 e seu Parágrafo 1º, ambos da Resolução 11/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte; o inciso V do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte; o inciso I do Art. 8º do Decreto Lei 201/1967. Resolve:

Art. 1º Fica Extinto o Mandato do Vereador Jailton Soares Ribeiro, em Razão da Suspensão dos Direitos Políticos, conforme Of. Nº 146/2014 do Juízo da 23ª Zona Eleitoral.

Art. 2º Por conseqüência, fica vago um cargo de vereador nesta Casa Legislativa; e CONVOCO o Vereador Suplente, Senhora Sebastiana Paulino Moura, para que no Prazo máximo de 15 (quinze) dias, tome posse.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da Publicação.

Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES, aos 10 de fevereiro de 2016.

Edmar Brum da Fonseca

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.