RESOLUçãO N° 01, de 26 de março de 2015

"Autoriza Doação do Automóvel Inscrito no Patrimônio do Poder Legislativo ao Poder Executivo Deste Município, e da Outras Providencias."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal por seu Representante Legal, autorizado a doar ao Poder Executivo Municipal de Água Doce do Norte-ES o automóvel FIAT SIENA EL FLEX de Placas MTS 6350 RENAVAN 00406487480 chassi 8ap372111c8024850 Combustível Álcool/Gasolina ano 2011/2012 Cor Prata, patrimônio tombado sob o n° 000000256.

Parágrafo Único. A doação será efetivada mediante a transferência de propriedade no órgão de trânsito competente.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 26 de março de 2015.

Edmar Brum da Fonseca

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.