RESOLUÇÃO Nº 13, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991

Reajusta remuneração de Vereadores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a remuneração de Vereadores para o mês de setembro do corrente ano, reajustada na mesma proporção do reajuste da remuneração do Chefe do Poder Executivo, ou seja, 50,00% (cinquenta por cento), passando a ser de Cr$ 360.005,31 (trezentos e sessenta mil, cinco cruzeiros e trinta e um centavos), a saber:

a) Subsídio Fixo       Cr$ 180.000,00

b) Subsídio Variável  Cr$ 180.005,31

Parágrafo Único. O subsídio variável não será inferior ao fixo e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias, em número de 02 (duas) e a participação nas votações.

Art. 2º Cada reunião ordinária que faltar, o Vereador deixará de perceber 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o subsídio variável.

Art. 3º Cada reunião extraordinária terá o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o subsídio variável.

Parágrafo Único. Serão remuneradas no máximo de 04 (quatro) reuniões extraordinárias por mês.

Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal terá uma verba de representação no valor correspondente a 2/3 (dois terços) da verba de representação do Prefeito Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro do corrente ano.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 04 de outubro de 1991.

MÁRIO DE OLIVEIRA DIAS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.