revogada pela Lei nº 168/2023

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Água Doce do Norte - ES, mais um cargo de Oficial Administrativo, de provimento efetivo, grupo ocupacional: Apoio Técnico Administrativo, Carreira IV, e vencimento especificados no Plano de Carreira da Resolução 012/91 de 30/08/91.

Parágrafo Único. Em consequência, o Anexo I da Resolução nº 012/91 de 30/08/91, passa a ter 04 (quatro) cargos de Oficial Administrativo.

Art. 2º O cargo ora criado será preenchido através de Concurso Público, a ser realizado por esta Câmara Municipal e que se realizará no dia 23 de novembro do corrente ano, conforme determinações legais.

Art. 3º As despesas com a execução da presente, correrão à conta de dotações próprias do orçamento de despesa do Poder Legislativo para o corrente exercício, podendo ser aberto créditos adicionais usando os recursos previstos em Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 14 de novembro de 1991.

MÁRIO DE OLIVEIRA DIAS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.