RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE AGOSTO DE 1996

Designa Vereadores para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte Resolução:

Art. 1º Ficam designados os Vereadores João de Souza Lima, do Partido do Movimento Democrático - PMDB; Marcelo Antonio Belo e Mário Antonio Monteiro do Partido Democrático Brasileiro - PDT, para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, datado de 30/06/96, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no Poder Executivo, constantes do referido requerimento.

§ 1º A designação se efetivou após a indicação feita pelos Líderes do Partidos na Câmara.

§ 2º Os trabalhos da Comissão obedecerão às disposições contidas no artigo 31 e incisos da Lei Orgânica Municipal e artigo 50 e incisos da Resolução nº 11/92 de 15/12/92 - Regimento Interno.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 14 de agosto de 1996.

ARGINAMÉRICA PORTES COELHO BRETA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.