RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 1991

Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal, 01 (um) cargo de Diretor Geral - Ref. CC-1.

§ 1º O cargo criado pelo artigo 1º da presente, é de provimento em comissão, de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º As despesas com a execução da presente, correrão à conta de dotações do orçamento de despesa do Poder Legislativo para o corrente exercício, podendo inclusive, abrir créditos adicionais usando os recursos permitidos em Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 1991.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 30 de abril de 1991.

MÁRIO DE OLIVEIRA DIAS

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.