LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 29 de outubro de 2013

Altera a Lei Complementar 002, de 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, para regulamentar novos procedimentos de cobrança da Dívida Ativa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo à Lei Complementar 009/2009, no seu artigo 43.

Art. 2º Insere-se o parágrafo único ao artigo 43 da Lei Complementar 009/2009, com a seguinte redação:

"Art. 43 ....................................................................................

.................................................................................................

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos II e III, as calçadas públicas, poderão ter a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), nas ruas com largura mínima de 07m (sete metros) e de 0,80m (oitenta centímetros), nas ruas de largura inferior a 07m (sete metros)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito aos 29 dias do mês de outubro de 2013.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.