revogada pela lei complementar nº 43, de 14 de agosto
de 2020
LEI
COMPLEMENTAR Nº 24, de 27 DE SETEMBRO DE 2018
Altera Subseção V, Art. 105, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar
nº 062/1997, de datada de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte, ES e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a subseção V, Art.
105, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar
062/1997, de 16 de dezembro de 1997, passando a viger com a seguinte redação:
"Subseção
V
Da
Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família
Art. 105 Poderá ser
concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro,
dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva
a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação
por perícia médica oficial.
§ 1º A licença somente
será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder
ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação
de horário.
§ 2º A licença de que
trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período
de doze meses nas seguintes condições:
I - Por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, mantida a
remuneração do servidor; e
II - Por até 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração.
§ 3º O início do
interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da
primeira licença concedida.
§ 4º A soma das licenças
remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações,
concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no §
3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do §
2º."
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor após sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, 27 de setembro de 2018.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.