LEI COMPLEMENTAR Nº
31, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei nº 081, de 26 de setembro de 2017, para o exercício de 2019, na Secretaria Municipal de Finanças, mais um item, com o seguinte teor:
"Reforma da Praça Municipal Flauzino Lopes Botelho, no Centro de Água Doce do Norte, ES".
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n º 92, de 14 de junho de 2019, mais um item na Secretaria Municipal de Assistência Social, com o seguinte teor:
"Reforma da Praça Municipal Flauzino Lopes Botelho, no Centro de Água Doce do Norte, ES".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar 027/2018 de 12 de dezembro de 2018, no valor de R$ 257.920,36 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte e trinta e seis centavos), para obra de reforma da Praça Municipal Flauzino Lopes Botelho, no Centro de Água Doce do Norte, ES, com a seguinte dotação orçamentária:
040 - Secretaria Municipal de Finanças
002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal
27 - Desporto e Lazer
813 - Lazer
0069 - Fundo de Desenvolvimento Municipal
1.053 - Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal em Infraestrutura Urbana
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905100000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000507
Fonte de Recursos - 15200000 - Outras Transferências de Convênios dos Estados - R$ 257.920,36 (Duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte e trinta e seis centavos).
Art. 4º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
040 - Secretaria Municipal de Finanças
001 - Secretaria Municipal de Finanças
15 - Urbanismo
04 - Administração
123 - Administração Financeira
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905200000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 0000067
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários - R$ 8.823,20 (Oito mil oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos).
040 - Secretaria Municipal de Finanças
001 - Secretaria Municipal de Finanças
04 - Administração
129 - Administração de Receitas
0006 - Supervisão e Controle dos Serviços de Arrecadação
2.121 - Desenvolvimento de Administração Fazendária
30000000000 - Despesas Correntes
33000000000 - Outras Despesas de Correntes
33900000000 - Aplicações Diretas
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha nº 0000077
Fonte de Recursos - 100100000 - Recursos Ordinários - R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
040 - Secretaria Municipal de Finanças
002 - Fundo de Desenvolvimento Municipal
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0069 - Fundo de Desenvolvimento Municipal
1.053 - Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal em Infraestrutura Urbana
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905100000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000082
Fonte de Recursos - 15200000 - Outras Transferências de Convênios dos Estados - R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
150 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0015 - Educação Infantil
1.064 - Construção de Creches
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44910000000 - Obras
44905100000 - Obras e Instalação - Ficha nº 0000119
Fonte de Recursos - 1540000 - Transferência dos Estados Referente Royalties do Petróleo - R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
070 - Secretaria Municipal de Saúde
001 - Secretaria Municipal de Saúde
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0032 - Programa de Saneamento Básico
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905200000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 0000211
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários - R$ 5.514,50 (Cinco mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos).
080 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0003 - Apoio Administrativo
2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905200000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 0000289
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários - R$ 20.659,50 (Vinte mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).
080 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0065 - Serviços Funerários
1.019 - Construção, Ampliação de Cemitérios
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905100000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000302
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários - R$ 22.763,86 (Vinte e dois mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).
090 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
001 - Secretaria Municipal de Interior e Transportes
26 - Transporte
782 - Transporte Rodoviário
1.023 - Construção de Bueiros
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905100000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000317
Fonte de Recursos - 15400000 - Transferências dos Estados Referente Royalties do Petróleo Estadual - R$ 20.929,65 (Vinte mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
110 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0046 - Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para as Comunidades
1.031 - Construção de Arquibancadas, Muro e Alambrados nos Campos de Futebol
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905100000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000384
Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários - R$ 7.808,53 (Sete mil oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos).
Fonte de Recursos - 15200000 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - R$ 8.511,12 (oito mil quinhentos e onze reais e doze centavos)
1200 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
0003 - Apoio Administrativo
2.074 - Manutenção do Meio Ambiente e suas Atividades
40000000000 - Despesas de Capital
44000000000 - Investimentos
44900000000 - Aplicações Diretas
44905200000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 0000410
Fonte de Recursos - 19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - R$ 12.910,00 (Doze mil novecentos e dez reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, ES, aos 11 dias do mês de junho de 2019.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.