LEI COMPLEMENTAR Nº
38, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Altera o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei nº 081, de 26 de setembro de 2017, para o exercício de 2020, na Secretaria Municipal de Finanças, mais um item, com o seguinte teor:
"Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura Urbana".
Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n º 107, de 27 de junho de 2019, mais um item na Secretaria Municipal de Assistência Social, com o seguinte teor:
"Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura urbana".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar 035/2019 de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 899.000,00 (Oitocentos e oitenta e nove mil reais), sendo R$ 786.512,59 (setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos) para obras de pavimentação de vias públicas no Município e R$ 112.487,41 (Cento e doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) para obra de construção e reforma de Praças Municipais, com a seguinte dotação orçamentária:
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040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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003 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO |
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15 - Urbanismo |
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451 - Infraestrutura Urbana |
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0077 - Fundo CIDADES |
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1.077 - Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura urbana |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000525 |
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Fonte de Recursos - 19900000000 - Outros Recursos Vinculadas |
R$ 786.512,59 |
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27 - Desporto e Lazer |
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813 - Lazer |
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0077 - Fundo CIDADES |
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1.077 - Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Investimento em Infraestrutura urbana |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000526 |
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Fonte de Recursos - 19900000000 - Outros Recursos Vinculadas |
R$ 112.487,41 |
Art. 4º Os recursos necessários para fazerem em face de abertura do crédito especial advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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010 - GABINETE DO PREFEITO |
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001 - GABINETE DO PREFEITO |
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04 - Administração |
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122 - Administração Geral |
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0002 - Gestão de Políticas Públicas |
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2.003 - Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000006 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 8.500,00 |
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040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04 - Administração |
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121 - Planejamento e Orçamento |
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0005 - Supervisão e Controle dos Serviços Contábeis |
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2.013 - Manutenção de Atividades da Contabilidade |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000063 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 8.500,00 |
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04 - Administração |
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123 - Administração Financeira |
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0006 - Supervisão e Controle dos Serviços de Arrecadação |
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2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000070 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 8.500,00 |
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04 - Administração |
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129 - Administração de Receitas |
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0003 - Apoio Administrativo |
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2.015 - Manutenção das Atividades da Tesouraria |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000076 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 8.500,00 |
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050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12 - Educação |
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365 - Educação Infantil |
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0015 - Educação Infantil |
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1.064 - Construção de Creches |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000124 |
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Fonte de Recursos - 11250003000 - Transferências de Convênios - Educação |
R$ 270.231,70 |
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Fonte de Recursos - 15400000000 - Transferência dos Estados Referentes Royalties do Petróleo |
R$ 25.000,00 |
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070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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15 - Urbanismo |
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452 - Serviços Urbanos |
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0031 - Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água |
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2.044 - Manutenção dos Sistemas de Abastecimento d'Água |
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2.015 - Manutenção das Atividades da Tesouraria |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000207 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 5.000,00 |
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17 - Saneamento |
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512 - Saneamento Básico Urbano |
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0032 - Programa de Saneamento Básico |
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2.045 - Manutenção do Saneamento Básico |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000214 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 5.514,50 |
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080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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04 - Administração |
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122 - Administração |
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0003 - Apoio Administrativo |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000279 |
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Fonte de Recursos - 15300000000 - Transferência da União Referente Royalties do Petróleo |
R$ 56.046,81 |
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15 - Urbanismo |
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451 - Infra-estrutura Urbana |
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0035 - Intervenções nos Espaços Urbanos |
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1.015 - Drenagem e Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000281 |
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Fonte de Recursos - 15400002000 - Outras Transferências de Convênios da União |
R$ 110.290,00 |
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Fonte de Recursos - 15400000000 - Transferência dos Estados Referentes Royalties do Petróleo |
R$ 200.000,00 |
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15 - Urbanismo |
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452 - Serviços Urbanos |
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0036 - Cidade Limpa |
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2.098 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo - Ficha nº 0000295 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 19.879,13 |
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090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES |
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26 - Transportes |
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782 - Transporte Rodoviário |
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0040 - Programa de Melhoria do Tráfego |
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1.020 - Construção e Reforma de Pontes |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000319 |
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Fonte de Recursos - 151000002000 - Outras Transferências de Convênios da União |
R$ 32.000,00 |
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Fonte de Recursos - 15400000000 - Transferência dos Estados Referentes Royalties do Petróleo |
R$ 50.000,00 |
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100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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20 - Agricultura |
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606 - Extensão Rural |
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0041 - Apoio Administrativo de Manutenção Rural |
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2.068 - Manutenção de Atividades do Fundo de Desenvolvimento Rural |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo - Ficha nº 0000348 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários - R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica - Ficha nº 0000349 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente - Ficha nº 000350 |
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Fonte de Recursos - 10010000000 - Recursos Ordinários |
R$ 1.000,00 |
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20 - Agricultura |
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606 - Extensão Rural |
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0051 - Apoio Administrativo de Manutenção Rural |
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1.072 - Adequação de Salas para Armazenamento e Laboratório Biológico |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.3.00.00.000 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica - Ficha nº 000362 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 2.205,50 |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000363 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 7.948,50 |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha nº 0000364 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 5.000,00 |
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110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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27 - Desporto e Lazer |
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812 - Desporto Comunitário |
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0046 - Desenvolvimento do Esporte e do Lazer para as Comunidades |
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1.031 - Construção de Arquibancadas, Muros e Alambrados nos Campos de Futebol |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000387 |
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Fonte de Recursos - 15200020000 - Outras Transferências de Convênios dos Estados |
R$ 55.000,00 |
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150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 - Assistência Social |
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122 - Administração Geral |
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0058 - Cidadania em Ação |
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1.066 - Reforma da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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4.0.00.00.000 - Despesas de Capital |
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4.4.00.00.000 - Investimentos |
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4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000465 |
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Fonte de Recursos - 10010000 - Recursos Ordinários |
R$ 17.883,86 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 27 dias do mês de março de 2020.
Paulo Márcio Leite
Ribeiro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.