LEI COMPLEMENTAR Nº
53, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei
Complementar 045/2020, datada de 31 de agosto de 2020, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei complementar nº 045/2020, de 31 de agosto de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, Lei Complementar nº 035/2019, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ R$ 74.471,01 (Setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e um centavo), destinados ao custeio das ações de saúde específicas no enfrentamento do Coronavírus - Covid-19, a seguir:
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150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 - Assistência Social |
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122 - Administração Geral |
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0078 - Política de Enfrentamento da Emergência - COVID 19 |
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2.129 - Ações Emergências de Assistência Social Vinculadas ao Combate ao Coronavírus - Covid - 19 |
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3.0.00.00.000 - Despesas Correntes |
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3.1.00.00.000 - Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.000 - Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.000 - Contratação por Tempo Determinado - Ficha nº 0000534 |
R$ 19.893,96 |
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Fonte de Recursos - 17100000 - Recursos Vinculados aos valores recebidos conforme inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020 |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000535 |
R$ 39.177,05 |
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Fonte de Recursos - 17100000 - Recursos Vinculados aos valores recebidos conforme inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020 |
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3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha nº 0000535 |
R$ 15.400,00 |
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Fonte de Recursos - 13110000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação de recursos recebidos do Governo Federal na fonte de recursos - 17100000 - Recursos Vinculados aos valores recebidos conforme inciso I do Artigo 5º da Lei Complementar 173/2020, no valor de R$ 59.071,01 (cinquenta e nove mil setenta e um reais e um centavo centavos), e fonte de recursos - 13110000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, 28 dias de outubro de 2020.
JACY RODRIGUES DA
COSTA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.