revogada pela lei complementar nº 62, de 16 de
dezembro de 1997
LEI
Nº 162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Modifica artigo no Estatuto dos Servidores Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso V do
artigo 139 da Lei nº 98/91, passa a vigorar da seguinte forma:
"Conceder-se-á gratificação:
V - Pelo Diploma de curso superior"
Art. 2º O artigo 147 da Lei
nº 98/91, passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 147 A gratificação prevista no inciso V, do
artigo 139 desta Lei será concedido ao servidor que apresentar diploma de curso
superior devidamente registrado no MEC, ou documentado consequente.
Parágrafo Único. A gratificação a que
se refere este artigo será de direito do Servidor e corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do cargo efetivo ou em comissão,
optativamente em favor do Servidor."
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de
1991.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1991.
OTÁVIO DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.