revogada pela lei complementar nº 63, de 16 de novembro
de 1997
LEI
Nº 266, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo de
Topógrafo, nível VI, do anexo I a que se refere o § Único do Art. 5º da Lei
97/91, passa a compor o nível IX do referido anexo do Diploma legal supra.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do
Espírito Santo, em 04 de outubro de 1993.
JEOVAH COELHO DE
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.