RESOLUÇÃO Nº 1, DE 14 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a revogação de Resolução que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica a Resolução nº 016/1991, de 30/12/1991, revogadas em todos os seus termos.

Parágrafo Único. Observando o disposto no inciso XXXVI do artigo 5º e inciso XV do artigo 37, ambos da Constituição Federal da República, fica incorporado ao salário base estabelecido no Plano de Carreira dos Servidores que recebem a qualificação prevista no Art. 1º da Resolução 016/91, de 30/12/1991, o valor equivalente a gratificação que percebem.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 14 de julho de 2009.

PAULO VITOR NUNES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.