RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 1989

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criado o cargo de Auxiliar Administrativo, com a denominação de FC-1 - cargo de confiança 1.

Parágrafo Único. O salário para o cargo criado neste artigo, será de Cz$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzados), mensal, sendo reajustado todas as vezes que houver aumento salarial dos funcionários públicos e no índice proporcional do valor supra citado.

Art. 2º Fica criado o cargo de Servente para prestar serviços ao Poder Legislativo Municipal. (Cargo extinto pela Resolução nº 10, de 15 de agosto de 1989)

Parágrafo Único. O salário para o cargo constante neste cargo será o Salário Mínimo Regional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.

Sala Vereador Flauzino Lopes Botelho, aos 13 de janeiro de 1989.

JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.