O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei Complementar nº 0147/2023, de 11 de outubro de 2023, um Crédito Especial para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos , no valor de R$ 1.982.890,32 (um milhão novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), destinados a Pavimentação e Drenagem Pluvial das Ruas do Bairro Vila Esperança, na Sede do Município.
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0036 - ÁGUA DOCE DO NORTE CADA VEZ MELHOR
1.109 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DAS RUAS DO BAIRRO VILA ESPERANÇA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE
4.0.00.00.000 - Despesas de Capital
4.4.00.00.000 - Investimentos
4.4.90.00.000 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - Ficha nº 0000417
Valor - R$ 1.982.890,32
Fonte de Recursos - 17010000XXXX - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, advirão de Convênio firmado entre o Município de Água Doce do Norte e o Governo do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Os créditos definidos nesta Lei serão abertos através de Decreto do Poder Executivo, conforme Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos da Lei Complementar Municipal nº 084/2021, de 14 de outubro de 2021 (Plano Plurianual 2022 - 2025), Lei Municipal nº 0146/2023, de 28 de agosto de 2023 (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024) e Lei Complementar nº 0147/2023, de 11 de outubro de 2023 (LOA - Lei Orçamentária Anual).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, trigésimo sétimo ano de sua emancipação Política e Administrativa.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.