revogada pela lei complementar nº 63, de 16 de novembro de 1997

LEI Nº 266, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Cargo de Topógrafo, nível VI, do anexo I a que se refere o § Único do Art. 5º da Lei 97/91, passa a compor o nível IX do referido anexo do Diploma legal supra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, em 04 de outubro de 1993.

JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.