REVOGADA PELA LEI N° 61, DE 04 DE SETEMBRO DE
2013
LEI
Nº 33, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza
o Poder Executivo a doar uma área de terras para a Entidade Social "Lar
Emanuel" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA
DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
de Água Doce do Norte decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área
de terras de 1.800 m², à Entidade Social "Lar Emanuel", inscrita no
CNPJ sob o nº 08.474.977/0001-52, localizada na Rua Domingos Marculino, s/n,
nesta cidade de Água Doce do Norte, ES, com a seguinte descrição: inicia-se do
vértice 1 segue- se até o vértice 2 x=290350,418 y=7948047,810 com azimute de
214º31'30" e distância de 30,000 metros confrontando-se com o Requerente.
Do vértice 2 segue-se até o vértice 3 x=290300,985 y=7948081,816 com azimute de
304º31'30" e distância de 60,000 metros confrontando-se com o Requerente.
Do vértice 3 segue-se até o vértice 4 x=290317,988 y=7948106,532 com azimute de
34º31'30" e distância de 30,000 metros confrontando-se com o Requerente.
Finalizando segue-se até o vértice 1 com azimute de 124º31'30" e distância
de 60,00 metros, confrontando-se com a Estrada, a mesma deverá ser desmembrada
de uma área maior medindo 48.400,00 m² (quarenta e oito mil e quatrocentos
metros quadrados), do item 21 da Escritura registrada no Cartório de 1º Ofício
da Comarca de Água Doce do Norte, ES, sob o Protocolo nº 1-A, sob o nº 245,
fls. nº 218, Averbado no Livro: 2-A, Registro Geral fls. 219, sob o nº R-1,
referente à Matricula nº 217.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei, tem por objetivo
exclusivo a construção do Lar Emanuel - "ESLEAD" para promover o bem
estar social da comunidade, atender crianças carentes da comunidade, dando-lhes
amparo social, espiritual e familiar, caso não cumpra a lei quanto aos
objetivos propostos, o respectivo terreno, reverterá automaticamente ao
Patrimônio Público do Município.
Art. 3º O Chefe de Almoxarifado e Patrimônio providenciará as
anotações cabíveis e diligenciará a demarcação da área, comunicando a referida
Entidade Social, os termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Água Doce do Norte, ES, aos 21 dias do mês de dezembro de 2007.
ABRAÃO
LINCON ELIZEU
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.