O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA
DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Distrito de Santo Agostinho, Água Doce do
Norte/ES, uma linha de táxi, para funcionamento no atual ponto de táxi, do
referido distrito.
Parágrafo Único. A linha de táxi ora criada, pelo caput deste Artigo, será
condicionada aos critérios e requisitos previsto em lei Municipal, Estadual e
Federal, e suas respectivas politicas tarifárias, e policiamento
administrativo, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 18 de setembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.