revogada pela lei complementar nº 43, de 14 de agosto de 2020

LEI Nº 9, DE 30 DE MARÇO DE 2009

Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Água Doce do Norte decretou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 013/2005, de 02 de junho de 2005, para o exercício de 2009, na Secretaria Municipal de Saúde, mais 04 (quatro) itens, com o seguinte teor:

"uma área de terras medindo 440,00 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) confrontando-se por seus diversos lados com Cleunice Alves Pereira Lobo e José Alves Pereira, conforme planta do engenheiro Evandro G. do Carmo Medeiros, inscrito no CREA sob o nº 71.548/D/MG a ser desmembrada da propriedade rural legitimada dos vendedores, que em sua totalidade mede-se a área de 137.636,36 m² (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), denominado por "Sítio Bela Vista", devidamente registrada sob o nº R- 1, matrícula nº 0478, fls. 181, livro nº 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Doce do Norte, ES, situada no Afluente do Córrego Azul, Distrito de Santo Agostinho, Município de Água Doce do Norte, ES, cadastrada no INCRA sob o nº 950025.227927- 5 e na receita Federal sob o nº 6.781.336- 4, de propriedade da Sra. CLEUNICE ALVES PEREIRA LOBO, inscrita no CPF sob o nº 088.980.797- 37 e CI nº 6.475.690/SSP-MG e seu esposo GILBERTO RODRIGUES LOBO, portador do CPF sob o nº 084.140.567- 09 e CI nº 1.614.270/SSP/ES, brasileiros, casados, produtores rurais, residentes e domiciliados na Rua Francisco Sá, s/n, em Santa Luzia do Azul, Distrito do Santo Agostinho, neste Município, para construção de uma barragem para captação de água."

"uma área urbana, situada na Rua Projetada, s/n, em Santa Luzia do Azul, Distrito de Santo Agostinho, Município de Água Doce do Norte, ES, medindo 750,00 m² (Setecentos e cinqüenta metros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com Sara Pereira Arruda dos Santos, Juscelena Pereira Arruda Alves, Pedra e quem mais de direito, conforme planta do engenheiro Evandro G. do Carmo Medeiros, inscrito no CREA sob o nº 71.548/D/MG, de propriedade de JUANILSON PEREIRA ARRUDA, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da CI nº 1.720.804/SSP/ES e do CPF nº 054.130.047-45, residente e domiciliado no Córrego Azul, Distrito de Santo Agostinho, neste Município, para construção da ETA - (Estação de Tratamento de Água)."

"uma área rural, situada no Córrego do Garfo, Cafelândia, Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, município de Água Doce do Norte, ES, medindo 382,24 m² (trezentos e oitenta e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com Zelina Mattos de Almeida e Campo de Futebol, conforme planta do engenheiro Evandro G. do Carmo Medeiros, inscrito no CREA sob o nº 71.548/D/MG, a ser desmembrada da propriedade rural legitimada da vendedora, que em sua totalidade, mede-se a área de 636.000,00 m² (seiscentos e trinta e seis mil metros quadrados) denominado por "Sítio do Coqueiro", devidamente registrada sob o nº R-2, matrícula nº 632, fls. 135, livro nº 2-B, matrícula 3.299, fls. 126, livro 2-K e matricula 1.590, às fls. 105 vº, do livro C-A, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Barra de São Francisco, ES, situada no Córrego do Garfo, Distrito de Vila Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES, cadastrada no INCRA sob o nº 502.103.008.648-7 e na Receita Federal sob o nº 3.391.388-9, de propriedade de ZELINA MATTOS DE ALMEIDA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF sob o nº 005.351.547-12 e CTPS nº 04643, 00008-ES, residente e domiciliada no Córrego do Garfo, Distrito de Vila Governador Lacerda de Aguiar , Município de Água Doce do Norte, ES, para construção da captação de água bruta."

"uma área urbana de terreno medindo 423,50 m² (quatrocentos e vinte e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), situada na Rua Mato Grosso, s/n, em Cafelândia, Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES, confrontando-se por seus diversos lados com Edivaldo Rosa Quirino, Zelina Mattos de Almeida e Cemitério Público de Cafelândia, desmembrando-se de uma área maior, medindo 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados) mais ou menos, cadastrada na Prefeitura sob o nº 03.2009.0087.001, de propriedade de propriedade do SR. EDIVALDO ROSA QUIRINO, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 975.817.986- 15 e CI nº M-7.442.605/SSP/MG e sua Esposa MARIA ELIETE DE SOUZA QUIRINO, brasileira, casada portadora do CPF sob o nº 136.873.717- 00 e CI nº M-7.442.577/SSP/MG, residentes e domiciliados em Cafelândia, Distrito de Vila Governador Lacerda de Aguiar, neste Município, para construção da ETA - Estação de Tratamento de Água."

Art. 2º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 016/2008, datada de 26 de junho de 2008, mais 04 (quatro) itens na Secretaria Municipal de Saúde com o seguinte teor:

"uma área de terras medindo 440,00 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados) confrontando-se por seus diversos lados com Cleunice Alves Pereira Lobo e José Alves Pereira, conforme planta do engenheiro Evandro G. do Carmo Medeiros, inscrito no CREA sob o nº 71.548/D/MG a ser desmembrada da propriedade rural legitimada dos vendedores, que em sua totalidade mede-se a área de 137.636,36m² (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), denominado por "Sítio Bela Vista", devidamente registrada sob o nº R- 1, matrícula nº 0478, fls. 181, livro nº 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Doce do Norte, ES, situada no Afluente do Córrego Azul, Distrito de Santo Agostinho, Município de Água Doce do Norte, ES, cadastrada no INCRA sob o nº 950025.227927- 5 e na receita Federal sob o nº 6.781.336- 4, de propriedade da Sra. CLEUNICE ALVES PEREIRA LOBO, inscrita no CPF sob o nº 088.980.797-37 e CI nº 6.475.690/SSP-MG e seu esposo GILBERTO RODRIGUES LOBO, portador do CPF sob o nº 084.140.567- 09 e CI nº 1.614.270/SSP/ES, brasileiros, casados, produtores rurais, residentes e domiciliados na Rua Francisco Sá, s/n, em Santa Luzia do Azul, Distrito do Santo Agostinho, neste Município, para construção de uma barragem para captação de água, no valor de R$ 7.000.00 (Sete mil reais)."

"uma área rural, situada no Córrego do Garfo, Cafelândia, Distrito de Governador Lacerda de Aguiar, município de Água Doce do Norte, ES, medindo 382,24m² (trezentos e oitenta e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados com Zelina Mattos de Almeida e Campo de Futebol, conforme planta do engenheiro Evandro G. do Carmo Medeiros, inscrito no CREA sob o nº 71.548/D/MG, a ser desmembrada da propriedade rural legitimada da vendedora, que em sua totalidade, mede-se a área de 636.000,00 m² (seiscentos e trinta e seis mil metros quadrados) denominado por "Sítio do Coqueiro", devidamente registrada sob o nº R-2, matrícula nº 632, fls. 135, livro nº 2-B, matrícula 3.299, fls. 126, livro 2-K e matricula 1.590, às fls. 105 vº, do livro C-A, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Barra de São Francisco, ES, situada no Córrego do Garfo, Distrito de Vila Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES, cadastrada no INCRA sob o nº 502.103.008.648-7 e na Receita Federal sob o nº 3.391.388-9, de propriedade de ZELINA MATTOS DE ALMEIDA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF sob o nº 005.351.547-12 e CTPS nº 04643, 00008-ES, residente e domiciliada no Córrego do Garfo, Distrito de Vila Governador Lacerda de Aguiar, Município de Água Doce do Norte, ES, para construção da captação de água bruta, R$ 8.000,00 (Oito mil reais)."

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro um crédito especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais), para aquisição das áreas mencionadas, com a seguinte dotação orçamentária:

070 - Secretaria Municipal de Saúde

001 - Secretaria Municipal de Saúde

08 - Administração

122 - Administração Geral

003 - Apoio Administrativo

1.049 - Aquisição de terrenos para construção de barragem em Santa Luzia do Azul, captação de água bruta em Cafelândia e ETA (Estação de Tratamento de Água) em Santa Luzia do Azul e Cafelândia.

4.0.00.00.000 - Despesas de Capital

4.4.90.00.000 - Investimentos

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 34.000,00

Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentária:

070 - Secretaria Municipal de Saúde

002 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatório

045 - Gestão Plena

2.075 - Manutenção da Gestão Plena

3.0.00.00.000 - Despesas correntes

3.3.00.00.000 - Outras despesas correntes

3.3.90.39.000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 34.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte/ES, aos 30 dias do mês de março de 2009.

ABRAÃO LINCON ELIZEU

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.