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  Lei Complementar 07/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo Único do Art. 25, da Lei 063, de 16 de dezembro de 1997 - Lei do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2016
Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/1997 16/12/1997ALTERAParágrafo único do Art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2020 14/08/2020REVOGA TOTALMENTE

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