LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Ano: 2017 Temas: SANEAMENTO BÁSICO,

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Lei Ordinária n° 87/2017
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Á AGENCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAL Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 18/12/2017 Situação: Em Vigor

Autor(es) da Norma:

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TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL Projeto de Lei Ordinaria 37/2017

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