Ano: 2022 Autor: Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu. 
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Lei Complementar n° 91/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Lei Complementar n° 90/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Lei Complementar n° 89/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
Lei Complementar n° 88/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, DETERMINANDO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/01/2022 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.
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